Director: João Carlos Vieira
Segunda, 26 Julho 2021 - Periocidade diária
2008-01-10 17:14
Câmara Municipal Cascais: “Extinção da Junta de Turismo da Costa do Estoril”

Comunicado

1. O Conselho de Ministros aprovou um diploma legal que “extingue os órgãos regionais e locais de turismo criados por legislação anterior, nomeadamente as Regiões de Turismo e as Zonas de Turismo” (cerca de 50) e cria 5 “áreas regionais de turismo” coincidentes com as actuais regiões administrativas (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve).

2. Com a próxima publicação do diploma são imediatamente extintas a Zona de Turismo da Costa do Estoril, incluindo a respectiva Junta de Turismo, passando a área do nosso Concelho a ficar integrada na “entidade regional de turismo”, com designação a definir, da Região de Lisboa e Vale do Tejo. O pessoal da Junta de Turismo da Costa do Estoril transita para aquela “entidade”, que sucede automaticamente na titularidade de todos os bens, direitos e obrigações daquela.

3. Discordamos frontalmente desta decisão do Governo, que não foi sensível às características próprias da Junta de Turismo da Costa do Estoril e desta Zona – que representa o 4.º destino turístico do País em volume de receitas e de dormidas hoteleiras –, criada há 70 anos e com serviços muito relevantes prestados ao desenvolvimento desta actividade económica essencial a Cascais e ao País. A decisão não foi precedida de qualquer consulta ou sequer um contacto prévio com a Câmara Municipal.

4. Salienta-se que o novo diploma em nada afecta a legislação sobre o jogo, isto é, mantêm-se as contrapartidas – em montantes de cálculo inalterado – das receitas da concessão do Estoril a aplicar exclusivamente no nosso Concelho e, nalguns casos, nos quatro Concelhos da Costa do Estoril (Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra). Designadamente continua a funcionar a “Comissão de Obras”, futuramente presidida pelo Presidente da Câmara de Cascais de acordo com a legislação aplicável já existente.

5. Sem prejuízo de tencionarmos contestar nos locais próprios mais esta decisão do Governo que consideramos profundamente errada, importa desde já reagir e adoptar as melhores soluções para continuarmos a projectar este destino turístico e a marca “Estoril”.

6. Nestes termos, a Câmara Municipal vai apreciar proximamente uma proposta no sentido de alterar a designação da empresa municipal “DTCE - Desenvolvimento Turístico da Costa do Estoril” (vocacionada essencialmente para gerir o Centro de Congressos), para “Turismo Estoril” e.m. Será cometido a esta entidade o desenvolvimento das políticas municipais de turismo de acordo com as orientações da Câmara Municipal e as ligações aos órgãos regionais e entidades nacionais que se ocupam do turismo. Nesse mesmo ensejo será proposto à Câmara Municipal o novo Conselho de Administração da “Turismo Estoril” e.m. mantendo-se na respectiva presidência o actual Presidente da Junta de Turismo e da DTCE, Duarte Nobre Guedes. 

7. Paralelamente, a Câmara Municipal de Cascais vai propor aos três restantes Concelhos que integram a Costa do Estoril e são beneficiários das referidas contrapartidas da concessão do jogo, bem como a outras entidades interessadas, designadamente a Associação dos Hoteleiros da Costa do Estoril, a constituição de uma entidade destinada especialmente ao desenvolvimento turístico na zona e, designadamente, a coordenar a aplicação desses fundos nos termos de protocolo a acordar com o Instituto de Turismo de Portugal. Recorde-se que já estão activas entidades com propósito similar no âmbito específico de dois segmentos de negócio essenciais nesta Região: Golfe e MICE (Congressos).

8. Sem embargo de tudo o que antecede, a Câmara Municipal de Cascais, numa atitude responsável e na defesa intransigente dos interesses do Concelho, vai manter uma relação construtiva com os nossos interlocutores e parceiros do Estado e da Região


António d’ Orey Capucho

(Presidente da Câmara Municipal de Cascais)


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